Termos de Uso

Este contrato descreve os termos e condições (“Termos de Uso”) para utilização dos websites www.zuna.com.br, www.zuna.app, www.zuna.io, www.zunaestagios.com.br, www.zuna.me; aplicativo ZUNA, ou qualquer extensão do mesmo website, seus conteúdos e demais produtos e serviços relacionados (em conjunto, “SITE DA ZUNA”), de propriedade exclusiva e mantidos pela ZUNA TRATAMENTO DE DADOS ONLINE LTDA (ZUNA), sociedade empresária com sede na Rua Mostardeiro, 777, 14º andar, Moinhos de Vento, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.726.192/0001-41. Ao instalar ou acessar a o SITE DA ZUNA, você (também chamado de “USUÁRIO”) declara estar de acordo com todos os termos e condições presentes neste documento e na política de privacidade disponível em www.zuna.com.br/politicadeprivacidade.

  • OBJETIVO DA ZUNA
    1. A ZUNA consiste de uma plataforma de serviços online, que visa promover o Estágio de Estudantes, que poderá ser obrigatório ou não, nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDB) e da Lei nº 11.788/08 (Lei do Estágio), em ambos os casos, é atividade de complemento educacional, atendendo ao espírito de integração, profissionalização e desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho, contidos na Lei de Estágio e obedecerá às disposições acadêmicas e os regimentos internos das Instituições de Ensino Superior.
    2. As informações coletadas e a forma como serão utilizadas estão descritas na política de privacidade disponível em www.zuna.com.br/politicadeprivacidade.

 

  • LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA ZUNA
    1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelas informações que fornecer, publicar ou de outra forma submeter a ZUNA e pelas consequências geradas por estes atos. A ZUNA, portanto, não garante que as informações publicadas no website pelos seus USUÁRIOs são verídicas ou corretas, tampouco que os Estudantes serão contratados ou convidados para entrevistas pelas Empresas Parceiras.
    2. A ZUNA não garante, ainda, que: (i) o SITE DA ZUNA estará sempre livre de erros; ou (ii) o SITE DA ZUNA estará disponível ininterruptamente.
    3. A ZUNA não se responsabiliza (i) pelas informações veiculadas no website pelos USUÁRIOs, inclusive sobre sua veracidade e precisão; (ii), pelas ações e omissões dos USUÁRIOs; (iii) pelas consequências à vida do Estudante por conta da eventual visualização do seus dados cadastrais no SITE DA ZUNA por seu atual empregador ou CONCEDENTE DE ESTÁGIO; (iv) pelos prejuízos ou danos causados ao seu computador, dados ou sistemas de telecomunicação, como resultado do uso do SITE DA ZUNA; ou (v) por qualquer obrigação ou declaração que não tenha sido expressamente garantida pela ZUNA;
    4. Como condição para utilizar o SITE DA ZUNA, o USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a ZUNA, seus representantes, diretores, parceiros, sócios, empregados, agentes e prestadores de serviços, de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, decorrentes ou em conexão com: (i) violação por parte do USUÁRIO de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam destes Termos de Uso; (ii) qualquer disputa, conflito, desentendimento, demanda, que o USUÁRIO alegue ter com um ou mais dos demais usuários; (iii) atos e omissões do USUÁRIO, incluindo condutas praticadas com negligência ou imperícia; e (iv) qualquer uso do SITE DA ZUNA sob a senha do USUÁRIO, mesmo que tal uso não tenha sido autorizado por ele.
    5. Os recursos do SITE DA ZUNA poderão apresentar limitações em relação a número de caracteres, formatação, reprodução, origem, tempo, qualidade, dentre outros, a exclusivo critério da ZUNA.
    6. A ZUNA não está obrigada a monitorar as informações ou conteúdo postados por USUÁRIOs no SITE DA ZUNA. No entanto, a ZUNA, a seu exclusivo critério, se reserva o direito de remover qualquer material que viole estes Termos de Uso sem prévia notificação aos USUÁRIOs.
  • PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. A ZUNA é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o SITE DA ZUNA e todos os bens e serviços relacionados, incluindo as marcas, logotipos, nomes de domínio, configuração visual, lay-outtrade dressdesigns, dentre outros (“Propriedade Intelectual do SITE DA ZUNA”). O USUÁRIO está ciente e concorda que a Propriedade Intelectual do SITE DA ZUNA jamais poderá ser utilizada de qualquer forma e em qualquer mídia sem autorização prévia expressa e por escrito da ZUNA. O mero uso do SITE DA ZUNA não confere ao USUÁRIO licença para utilizar-se da Propriedade Intelectual da ZUNA.
    2. Fica desde já reconhecido que o acervo de dados cadastrais e demais informações disponibilizadas no SITE DA ZUNA constituem informações sigilosas e proprietárias da ZUNA.
    3. É vedado ao USUÁRIO tentar reverter a engenharia, decompilar ou desmontar, adaptar ou de outra forma modificar o software compreendendo o SITE DA ZUNA ou seus conteúdos ou qualquer sistema fornecido pela ZUNA.
    4. A ZUNA não é obrigada a aceitar ou considerar quaisquer ideias, sugestões ou materiais submetidos por parte do público (“Sugestões”), sobretudo se tais sugestões forem objeto de proteção por propriedade intelectual, concorrência desleal ou outros direitos.
    5. No entanto, se o USUÁRIO enviar qualquer sugestão à ZUNA, o USUÁRIO concede, com exclusividade, pelo prazo máximo permitido em lei, licença sobre todos os direitos decorrentes da sugestão, podendo utilizar livremente, sem qualquer compensação ao USUÁRIO, quaisquer conceitos, ideias, know-how ou técnicas contidos em qualquer sugestão para qualquer finalidade, inclusive, sem limitação, desenvolvimento, comercialização e exploração de produtos e serviços no Brasil e no exterior a partir de tais informações.
  • ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
    1. Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento pela ZUNA. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no SITE DA ZUNA. Ao continuar acessando o SITE DA ZUNA após a entrada em vigor das modificações, o USUÁRIO automaticamente concorda com os novos Termos de Uso.
  • DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. A ZUNA poderá modificar, suspender ou descontinuar o SITE DA ZUNA (ou qualquer parte dele) a qualquer momento por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, independentemente de comunicação prévia ao USUÁRIO.
    2. Estes Termos de Uso, seus Anexos e a Política de Privacidade (disponível em www.zuna.com.br/politicadeprivacidade) constituem o inteiro entendimento entre a ZUNA e o USUÁRIO com relação ao seu objeto, substitui todos e quaisquer instrumentos, acordos ou contratos, verbais ou escritos, celebrados entre as partes com relação ao objeto aqui descrito antes da data em que estes Termos de Uso entraram em vigor.
    3. O presente Termo de Uso não poderá ser cedido total ou parcialmente pelo usuário sem a prévia e expressa concordância por escrito da ZUNA.
    4. Este Termo de Uso não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a ZUNA e o USUÁRIO, que são pessoas físicas e/ou jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a ZUNA e o USUÁRIO é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.
    5. O USUÁRIO concorda que a invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição contida neste documento não afetará a validade e exequibilidade de qualquer outro dispositivo do mesmo e, se qualquer disposição for considerada de qualquer forma inválida ou inexequível, as outras disposições permanecerão em vigor e o presente documento será interpretado como se as disposições invalidadas ou inexequíveis não existissem.
    6. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.
    7. A renúncia por parte da ZUNA de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará de qualquer forma o seu direito de exigir o cumprimento posterior de tal disposição.
    8. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 9.394/96 (LDB) e a Lei nº 11.788/08 (Lei do Estágio) e quaisquer disputas oriundas do presente documento que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes, deverão ser submetidas ao foro central da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

ESTE TERMO DE USO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO ENTRE A ZUNA E O USUÁRIO NO MOMENTO EM QUE O USUÁRIO CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SITE DA ZUNA, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O USUÁRIO IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.

 

Se você acessa como EMPRESA OU PROFISSIONAL LIBERAL:

  • Sua empresa contratou os serviços da ZUNA para auxiliar no processo de gestão de estágio conforme a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/08);
  • Sua empresa é responsável pelas informações sobre as oportunidades de estágio disponibilizadas através do SITE DA ZUNA;
  • Você se compromete a não utilizar os recursos do SITE DA ZUNA para contratação via CLT, contratos temporários, Aprendiz, ou outras formas de contratação que não seja o estágio de estudantes previstos em lei específica;
  • As informações dos estudantes só podem ser utilizadas para o contexto relacionado às oportunidades de estágio cadastradas;
  • Acesse o texto completo do Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços via Internet;
  • Acesse a Política de Privacidade da ZUNA.

 

Se você acessa como ESTUDANTE:

  • Todos os serviços da ZUNA prestados aos estudantes são gratuitos;
  • Você pode cancelar seu cadastro a qualquer tempo, se estiver estagiando, deve observar as formas para solicitar seu desligamento do estágio;
  • Você deve manter seu cadastro atualizado
  • Ao efetuar o cadastro no SITE DA ZUNA você concorda em disponibilizar seus dados e informações educacionais às empresas parceiras para participar de processo de seleção de estágio e para elaboração dos documentos de estágio;
  • A ZUNA não garante que o estudante participará de processos e/ou será contratado;

 

 

 

 

 

————————————————–

ANEXO I – EMPRESA CONCEDENTE DE ESTÁGIO

De um lado ZUNA TRATAMENTO DE DADOS ONLINE LTDA., (chamada de ZUNA ou CONTRATADA) qualificada no preâmbulo geral dos Termos de Uso e, de outro lado, a EMPRESA CONTRATANTE, (chamada de CONCEDENTE DE ESTÁGIO, CONCEDENTE ou CONTRATANTE), representada pela pessoa jurídica de direito privado ou profissional liberal de nível superior com registro ativo no Conselho Regional a que está subordinado seu exercício profissional, neste ato o funcionário ou representante legal da CONTRATANTE, que autorizou o cadastramento no SITE DA ZUNA, por ocasião da celebração deste Termo, sendo a CONTRATANTE identificada por sua Razão Social ou nome, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) e demais documentos, inscrições e registros informados e, devidamente registrados no SITE DA ZUNA, mediante login e senha cadastrados, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

  • OBJETIVO DO CONTRATO E CONDIÇÕES BÁSICAS
    1. O presente Termo, tem por objetivo estabelecer as condições de atuação da ZUNA, de forma não exclusiva, como auxiliar na identificação de vagas de estágios curriculares para estudantes regularmente matriculados nas IES, obtidas junto às CONCEDENTES cadastradas pela ZUNA, através da operacionalização de programas de Estágios de Estudantes.
    2. O Estágio Curricular poderá ser obrigatório ou não, nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDB) e da Lei nº 11.788/08 (Lei do Estágio), em ambos os casos, é atividade de complemento educacional, atendendo ao espírito de integração, profissionalização e desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho, contidos na Lei de Estágio e obedecerá às disposições acadêmicas e os regimentos internos das IES.
    3. As Partes têm ciência de que o estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com a CONCEDENTE, desde que observados os requisitos legais para a caracterização do estágio, nos termos da Lei nº 11.788/08.
    4. Os estágios curriculares previstos neste Termo submetem-se às condições da Lei nº  11.788/08, em especial aqueles relativos a carga horária e jornada de estágio, remuneração do estagiário, recesso remunerado e duração do estágio, bem como todas as condições e limites não tratados no presente instrumento.
  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
    1. Celebrar instrumentos jurídicos específicos com as Instituições de Ensino;
    2. Obter das Instituições de Ensino, informações sobre as condições para caracterização realização dos estágios de seus alunos, retransmitindo-as a CONTRATANTE;
    3. Receber da CONTRATANTE as informações das oportunidades de estágio a serem concedidas;
    4. Preparar toda documentação legal referente ao estágio, em especial: Termo de Compromisso de Estágio e Plano de Atividades de Estágio (TCE/PAE); encaminhar a contratação do seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários;
    5. Acompanhar a formalização do TCE/PAE, a ser assinado pela Instituição de Ensino, pela CONTRATANTE e pelo Estudante, após a conclusão das assinaturas o TCE/PAE será disponibilizado para as Partes;
    6. Disponibilizar procedimentos eletrônicos para controle dos relatórios de estágio a serem preenchidos semestralmente pelo Supervisor de estágio da CONTRATANTE;
    7. Acompanhar a elaboração e preenchimento do Termo de Realização do Estágio, de responsabilidade da CONTRATANTE por meio do Supervisor de estágio, por ocasião do desligamento do estagiário;
    8. Disponibilizar às Instituições de Ensino toda documentação de estágio, de responsabilidade da CONTRATANTE, desde que preenchida e assinada pelo Supervisor com vista do estagiário;
    9. Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando, disponibilizando as informações às Instituições de Ensino.
  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
    1. Formalizar as oportunidades de Estágio, conciliando, em conjunto com a CONTRATADA, suas características para atender as condições estabelecidas pelas Instituições de Ensino;
    2. Informar à CONTRATADA o nome dos estudantes que, efetivamente, realizarão o estágio;
    3. Designar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvido no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
    4. Celebrar com os estudantes/estagiários os respectivos TCE/PAE, mediante assinatura digital dos documentos, nos termos da MP 2.200/01;
      1. A critério exclusivo da IES ou da ZUNA, o TCE/PAE previsto no item 3.4 poderá ser emitido em papel, impresso em 3 vias, sendo assinado pessoalmente pelas Partes;
    5. Garantir que o estagiário somente inicie suas atividades após a assinatura do TCE/PAE por todas as partes (Estudante, Instituição de Ensino e CONTRATANTE);
    6. Realizar o pagamento mensal da bolsa-auxílio, diretamente aos seus estagiários;
    7. Garantir ao ESTAGIÁRIO a aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;
    8. Permitir, independente de aviso prévio, que a INSTITUIÇÃO DE ENSINO possa verificar as condições em que se realiza o estágio;
    9. Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
    10. Elaborar semestralmente os Relatórios de Estágio de seus estagiários, conforme modelos disponibilizados pelas Instituições de Ensino, concedendo vista obrigatória dos referidos documentos aos respectivos estagiários;
    11. Conceder recesso remunerado ao estagiário nos termos da Lei nº 11.788/08;
    12. Conceder auxílio transporte ao estagiário, sempre que se tratar de estágio não obrigatório;
    13. Permitir que a carga horária do estágio seja reduzida pelo menos à metade, sem qualquer desconto nos valores de bolsa-auxílio, quando a INSTITUIÇÃO DE ENSINO adote e informe no início do período letivo a época das verificações de aprendizagem periódicas ou finais;
    14. Elaborar e preencher o Termo de Realização de Estágio, por ocasião do desligamento do estagiário;
    15. Zelar pelo cumprimento das condições previstas nestes Termos e nos TCE/PAE.
  • PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
    1. Em contraprestação ao uso do SITE DA ZUNA e os serviços descritos neste Anexo I, a contratante pagará a ZUNA o valor de acordo com o Plano de Serviços escolhido, por estagiário ao abrigo deste contrato;
      1. O valor e o plano de serviço escolhido no momento da contratação, descrição e valores, passarão a integrar automaticamente este Termo, como Anexo indissociável;
    2. Cada pagamento único por estagiário corresponde aos serviços prestados para a gestão do programa do respectivo estagiário, por um período de até 6 (seis) meses, respeitada a vigência do TCE/PAE;
    3. A cobrança será realizada por Boleto Bancário, com vencimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a contratação do estagiário;
    4. O preço estabelecido no item 4.1, supra, a ser pago por estagiário, será sempre integral, não havendo proporcionalidade ou abatimentos futuros em caso de rescisão antecipada do contrato de estágio;
    5. Diante de qualquer inadimplência ao pagamento do boleto por motivo de responsabilidade da CONTRATANTE, a ZUNA reserva-se o direito de suspender os serviços previstos neste contrato até a sua regularização;
    6. No caso da inadimplência perdurar mais de 30 (trinta) dias, a ZUNA reserva-se o direito de cancelar a assinatura sem prévio aviso, e de tomar as medidas judiciais cabíveis.
  • COMPROMISSO SOCIAL

As Partes declaram e garantem que:

  1. Cumprem rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e demais normas legais ou regulamentares em vigor, e não empregam mão de obra infantil, ou de menor de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitem a frequência à escola e, ainda, em horário noturno (entre 22h e 5h), e não mantém acordo comercial ou de qualquer espécie com empresas que utilizam, exploram ou empregam trabalho infantil ou de menor de 18 anos sem observância dos ditames legais.
  2. Não exploram, e não explorarão qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Unidade Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  3. Não utilizarão de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego e estágio ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.
  • COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
    1. A fim de divulgar o presente Termo as Partes autorizam, reciprocamente, o uso de suas marcas (nomes e imagens), em materiais de comunicação nos diversos tipos de mídia, objetivando informar aos Estudantes e IES sobre os serviços oferecidos pela ZUNA.
    2. A presente licença de uso de marca será realizada a título gratuito, não importando em qualquer custo ou remuneração devidos à CONTRATANTE ou a ZUNA.
    3. As Partes reconhecem ainda que, a presente autorização é parte indissociável deste Termo, cessando automaticamente em caso de rescisão, independente de comunicação específica.
  • CONDUTA ÉTICA
    1. A ZUNA, bem como seus dirigentes, conselheiros, funcionários e subcontratados que trabalham sob este Termo deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis nacionais anticorrupção.
    2. A ZUNA declara que não irá, em razão do presente instrumento, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida.
    3. A ZUNA concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que coopera plenamente em qualquer investigação da CONTRATANTE de uma violação de suas disposições
  • VIGÊNCIA
    1. O presente Termo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser alterado de comum acordo, ou rescindido, por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  • FORO
    1. Estes Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 9.394/96 (LDB), Lei nº 11.788/08 (Lei do Estágio) e Medida Provisória nº 2.200/01 e quaisquer disputas oriundas do presente documento que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes, deverão ser submetidas ao foro central da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

 

 

———————————————

 

ANEXO II – ESTUDANTE/ESTAGIÁRIO

 

De um lado ZUNA TRATAMENTO DE DADOS ONLINE LTDA., (chamada de ZUNA) qualificada no preâmbulo geral dos Termos de Uso, mantenedora e única titular do SITE DA ZUNA e de outro lado, a pessoa física, conforme informações de cadastro e documentos registrados, que, aderindo integralmente ao presente termo cadastrar-se para uso do SITE DA ZUNA, também chamado de ESTUDANTE ou ESTAGIÁRIO.

  • ANUÊNCIA
    1. O ESTUDANTE somente poderá utilizar o SITE DA ZUNA caso concorde integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:
  1. Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida como rota de acesso à página exclusiva de serviços;
  2. O uso efetivo dos serviços oferecidos pelo SITE DA ZUNA, inclusive o cadastramento de dados pessoais e informações educacionais do ESTUDANTE, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.
    1. A ZUNA não garante que os ESTUDANTES serão contratados ou convidados para entrevistas pelas Empresas Parceiras.
    2. O ESTUDANTE não poderá utilizar os serviços do SITE DA ZUNA caso: (i). Não tenha idade legal para participar de programas de estágio nos termos da Lei nº 11.788/08 (menor de 16 anos completos); (ii). Não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil correspondentes a sua idade.
    3. O ESTUDANTE com idade entre 16 (dezesseis) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos, no momento de celebrar o Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio), deverá estar assistido por seu responsável legal, nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA).
    4. O ESTUDANTE tem ciência de que, a partir de seu cadastro e aceitação dos Termos de Uso, poderão ser enviadas mensagens para o e-mail, número de telefone celular informados e/ou via aplicativos de mensagem, a respeito de qualquer etapa do processo, especialmente aquelas referentes à documentação obrigatória do estágio.
    5. O ESTUDANTE poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a ZUNA através dos recursos disponibilizados pelo SITE DA ZUNA.
  • OBJETO
    1. Pelo presente Termo, passa o ESTUDANTE a ter direito de utilizar seu acesso ao SITE DA ZUNA para cadastrar seu currículo, utilizar as ferramentas disponíveis para busca de oportunidades de estágio, de acordo com as condições e projeto pedagógico de seu curso, estabelecidos por sua respectiva Instituição de Ensino.
    2. As oportunidades de estágio são oferecidas e cadastradas pelas empresas parceiras da ZUNA;
    3. O ESTUDANTE compromete-se a manter suas informações cadastrais atualizadas;
    4. A ZUNA compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do ESTUDANTE confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo ESTUDANTE no seu currículo serão divulgadas no SITE DA ZUNA apenas para as empresas cadastradas, para a consecução do Objetivo deste Termo.
    5. O ESTUDANTE tem ciência de que as informações disponibilizadas no SITE DA ZUNA poderão ser compartilhadas com as empresas parceiras da ZUNA, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa.
    6. A ZUNA prestará suporte técnico ao ESTUDANTE para utilização plena do SITE DA ZUNA, nos horários e formas padronizadas pela própria ZUNA, segundo as regras divulgadas no SITE DA ZUNA.
    7. Todos os serviços prestados pelo SITE DA ZUNA ao ESTUDANTE são totalmente e permanentemente gratuitos em todas as etapas.
    8. Estes Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial as Leis nº 8.069/90 (ECA), nº 9.394/96 (LDB) e a Lei nº 11.788/08 (Lei do Estágio) e quaisquer disputas oriundas do presente documento que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes, deverão ser submetidas ao foro central da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

ESTE TERMO DE USO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO ENTRE A ZUNA E O USUÁRIO NO MOMENTO EM QUE O USUÁRIO CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SITE DA ZUNA, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O USUÁRIO IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.